AREsp 1823330 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática da Presidência e concluiu que o recurso especial não pode prosperar porque impugnações que exigem revolvimento do contexto fático-probatório (validação dos contratos e recebimento dos valores, e caracterização de litigância de má-fé) são inviáveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a majoração dos honorários.

Parties
Agravante: FLORENÇO PEREIRA DE AZEVEDO; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Empréstimo Consignado, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Empréstimo Consignado Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

FLORENÇO PEREIRA DE AZEVEDO

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Existência e validade do contrato de empréstimo consignado e recebimento dos valores

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática da Presidência e concluiu que o recurso especial não pode prosperar porque impugnações que exigem revolvimento do contexto fático-probatório (validação dos contratos e recebimento dos valores, e caracterização de litigância de má-fé) são inviáveis em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; assim, negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a majoração dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial