Ag 1434451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator perante este Tribunal configurou erro grosseiro, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: FABIO AMICIS COSSI; Agravado: GOAR SILVESTRE LORENCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Decisão Monocrática De Relator, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Fungibilidade Recursal Decisão Monocrática De Relator Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABIO AMICIS COSSI

Agravante

GOAR SILVESTRE LORENCINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo De Instrumento / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante previsão legal expressa
  3. 3 Interposição equivocada de recurso quando há disposição específica sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo de instrumento contra decisão monocrática de relator perante este Tribunal configurou erro grosseiro, sendo o recurso cabível o agravo interno nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.