AREsp 1790332 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo assim intempestivo; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; também não houve comprovação no ato de interposição da suspensão de prazos invocada pela parte, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada (REsp 1.813.684/SP).

Parties
AGRAVANTE: DIETER FRIEDRICH; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno; não conheceu-se do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Interno, Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

DIETER FRIEDRICH

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição após o prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão de prazos salvo exceções reconhecidas (REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, sendo assim intempestivo; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; também não houve comprovação no ato de interposição da suspensão de prazos invocada pela parte, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada (REsp 1.813.684/SP).

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno; não conheceu-se do recurso por intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso por intempestividade.