AREsp 1745465 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que já motivara o não conhecimento do agravo em recurso especial; por isso incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSMAR FELIPE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

OSMAR FELIPE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, renovando o vício que já motivara o não conhecimento do agravo em recurso especial; por isso incidem a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, justificando a aplicação da multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, de 1% sobre o valor atualizado da causa