AREsp 1544785 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, caracterizando o vício contido na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, justificando, assim, o juízo negativo de admissibilidade e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: WENEGUES VIEIRA MONTEIRO; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Multa Recursal

Case Brief

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Parties

WENEGUES VIEIRA MONTEIRO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial na origem, caracterizando o vício contido na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, justificando, assim, o juízo negativo de admissibilidade e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015