AREsp 1777727 - ACORDAO

AREsp 1777727 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as medidas atípicas pleiteadas seriam desproporcionais e não adequadas para a satisfação do débito, e a alteração dessa conclusão exigiria reanálise de prova vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Medidas Constritivas Patrimoniais Atípicas, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Medidas Constritivas Patrimoniais Atípicas Súmula 7/stj Improbidade Administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria probatória
  2. 2 possibilidade de adoção de medidas constritivas patrimoniais atípicas (suspensão da CNH, bloqueio de cartões)
  3. 3 adequação, proporcionalidade e razoabilidade das medidas atípicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem, com fundamento no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as medidas atípicas pleiteadas seriam desproporcionais e não adequadas para a satisfação do débito, e a alteração dessa conclusão exigiria reanálise de prova vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão de indeferimento, pelo Tribunal de origem, das medidas constritivas patrimoniais atípicas requeridas pelo Ministério Público