REsp 1909857 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo a aplicação da Súmula 284/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: José Antônio Pereira Filho e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc/2015), Incidência Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 284/stf, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
José Antônio Pereira Filho e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF por não indicação de dispositivo legal no recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, não rebatendo a aplicação da Súmula 284/STF, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment