AREsp 1619694 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015) e as matérias suscitadas pelo recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbice ao conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: MODA BRASIL FRANQUIAS LTDA; Ré: M. A. DE ANDRADE EIRELLI - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão De Contrato De Franquia, Culpa Contratual, Reexame De Prova, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Rescisão De Contrato De Franquia Culpa Contratual Reexame De Prova +1 more

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Parties

MODA BRASIL FRANQUIAS LTDA

Autor

M. A. DE ANDRADE EIRELLI - ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022, I, do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 distribuição de responsabilidade entre franqueadora e franqueada na rescisão contratual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões (afastando omissão nos termos do art. 1.022, I, do CPC/2015) e as matérias suscitadas pelo recorrente demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, óbice ao conhecimento do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado na origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015