REsp 1924475 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que ensejaram óbices de admissibilidade ao recurso especial, estando a petição inepta nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA; Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma: Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Rescisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Honorários Recursais, Retenção De Valores
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Rescisão Contratual Gratuidade De Justiça Súmulas Constitucionais E Do STJ +2 more

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Parties

CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA

Agravante

CONDOMINIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma: Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência de óbices de admissibilidade ao recurso especial (Súmulas 284, 283, 282, 7 e 568)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada que ensejaram óbices de admissibilidade ao recurso especial, estando a petição inepta nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Agravo interno no recurso especial não conhecido pela Terceira Turma, por unanimidade.