AREsp 1874818 - DECISAO

AREsp 1874818 - DECISAO

Havendo manifesto erro grosseiro na interposição do recurso e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, não se aplica o princípio da fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial; Recebido Pelo Tribunal De Origem Como Agravo Em Recurso Especial E Remetido Ao STJ
Outcome
Não recebeu-se o agravo interno como agravo em recurso especial por manifesto erro grosseiro; determinada a baixa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Fungibilidade, Erro Grosseiro, Competência
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Fungibilidade Erro Grosseiro Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial; Recebido Pelo Tribunal De Origem Como Agravo Em Recurso Especial E Remetido Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC
  2. 2 Possibilidade de receber agravo interno como agravo em recurso especial quando há disposição legal expressa
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Havendo manifesto erro grosseiro na interposição do recurso e inexistindo dúvida objetiva quanto ao recurso adequado, não se aplica o princípio da fungibilidade; assim, não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Não recebeu-se o agravo interno como agravo em recurso especial por manifesto erro grosseiro; determinada a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.