AREsp 1800818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: IVAN AFONSO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

IVAN AFONSO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, Súmula 7/STJ e a ausência de indicação de artigo de lei federal - Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.