REsp 1561271 - ACORDAO

REsp 1561271 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau fundamentaram adequadamente a suspensão da execução diante do risco de extinção em razão de acordo administrativo; ademais, a matéria relativa à extinção da execução em função do acordo e à eventual preclusão não foi definitivamente decidida nas instâncias ordinárias, faltando, assim, o esgotamento das vias ordinárias exigido para o exame do recurso especial pelo STJ.

Parties
Agravante: SANDRA DENISE SOTELLO KOETZ; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Suspensão Da Execução, Obrigação De Fazer, Preclusão Consumativa E Lógica, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Omissão De Acórdão
Processual Civil Administrativo Direito Previdenciário Servidor Público Agravo Interno Recurso Especial Suspensão Da Execução Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SANDRA DENISE SOTELLO KOETZ

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto a pontos suscitados (arts. 458 e 535 do CPC/1973)
  2. 2 possibilidade de extinção da execução em razão de acordo administrativo
  3. 3 preclusão consumativa e lógica quanto à pretensão extintiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau fundamentaram adequadamente a suspensão da execução diante do risco de extinção em razão de acordo administrativo; ademais, a matéria relativa à extinção da execução em função do acordo e à eventual preclusão não foi definitivamente decidida nas instâncias ordinárias, faltando, assim, o esgotamento das vias ordinárias exigido para o exame do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que determinou a suspensão da execução quanto à obrigação de fazer até o trânsito em julgado da sentença que julgou procedentes os embargos à execução