AREsp 1823325 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o recorrente não especificou, de forma clara e precisa, como os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 teriam sido afrontados (Súmula 284/STF), e o Tribunal de origem analisou e assentou provas que configuraram litigância de má-fé, matéria que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a penalidade e negou-se provimento ao agravo.

Parties
AGRAVANTE: FELINTO GOUVEIA SOBRINHO; AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Empréstimo Consignado, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Empréstimo Consignado Súmula 284/stf Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELINTO GOUVEIA SOBRINHO

AGRAVANTE

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação deficiente do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência porque o recorrente não especificou, de forma clara e precisa, como os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 teriam sido afrontados (Súmula 284/STF), e o Tribunal de origem analisou e assentou provas que configuraram litigância de má-fé, matéria que não comporta reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, manteve-se a penalidade e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ de fls. 481/483 e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.