AREsp 1673307 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, motivo pelo qual não houve omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a conclusão da origem sobre a culpa do motorista e a inexistência de prova de culpa exclusiva da vítima decorreu da análise do conjunto probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se em 20% os honorários advocatícios em favor da parte agravada, indeferindo-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: EXPRESSO GUANABARA S/A; Agravado: IDENILDO DA SILVA MIRANDA; Representante: MARIA RAIMUNDA DA SILVA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento; acórdão de origem mantido.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova +2 more

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Parties

EXPRESSO GUANABARA S/A

Agravante

IDENILDO DA SILVA MIRANDA

Agravado

MARIA RAIMUNDA DA SILVA MIRANDA

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame do contexto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 culpa exclusiva da vítima como excludente da responsabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, motivo pelo qual não houve omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a conclusão da origem sobre a culpa do motorista e a inexistência de prova de culpa exclusiva da vítima decorreu da análise do conjunto probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se em 20% os honorários advocatícios em favor da parte agravada, indeferindo-se a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; acórdão de origem mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015