AREsp 1805451 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incurriendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 de demonstrar o desacerto do decisum.

Parties
Agravante: FM Pneus Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Parte Agravante
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Parte Agravante

Case Brief

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Parties

FM Pneus Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incurriendo no óbice da Súmula 182/STJ e no dever previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 de demonstrar o desacerto do decisum.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.