AREsp 1805732 - ACORDAO

AREsp 1805732 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o reexame da conclusão sobre a existência de dano moral e sobre a fixação dos valores demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os valores arbitrados (R$ 8.000,00 de dano moral e R$ 50.000,00 de astreintes) não se mostraram irrisórios ou exorbitantes a justificar revisão.

Parties
Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dano Moral, Astreintes, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dano Moral Astreintes Omissão (embargos De Declaração) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 presença de dano moral em razão de atraso na baixa de hipoteca

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; o reexame da conclusão sobre a existência de dano moral e sobre a fixação dos valores demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; os valores arbitrados (R$ 8.000,00 de dano moral e R$ 50.000,00 de astreintes) não se mostraram irrisórios ou exorbitantes a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.