AREsp 1796013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficientemente fundamentada, no havendo omisso, contradio, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do NCPC; ademais, a alterao do acrdo recorrente demandaria interpretao de clusulas contratuais e reapreciao do conjunto ftico-probatrio, o que vedado nesta instncia pela incidncia das Smulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor/recorrente: PAGCOM AQUII TECNOLOGIA S.A. (PAGCOM); Ré/recorrido: CIELO S.A. (CIELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Obrigação De Fazer, Contrato De Afiliação, Omissão/contradição/obscuridade, Prestao Jurisdicional, Smulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Ftico Probatrio
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Interno Obrigação De Fazer Contrato De Afiliação Omissão/contradição/obscuridade Prestao Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAGCOM AQUII TECNOLOGIA S.A. (PAGCOM)

Autor/recorrente

CIELO S.A. (CIELO)

Ré/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada violao dos arts. 1.022 e 489 do NCPC
  2. 2 incidncia das Smulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de reexame de fatos, provas e interpretao de clusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficientemente fundamentada, no havendo omisso, contradio, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 e do art. 489 do NCPC; ademais, a alterao do acrdo recorrente demandaria interpretao de clusulas contratuais e reapreciao do conjunto ftico-probatrio, o que vedado nesta instncia pela incidncia das Smulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno