AREsp 1506238 - ACORDAO

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O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão de órgão colegiado (art. 1.021 do CPC/2015); por ter sido o recurso interposto em duas ocasiões consecutivas e ser manifestamente inadmissível, impõe-se a majoração da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 para 5% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: Leonardo Machado Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido Pelo Colegiado (decisão Da Primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Majoração Da Multa
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Majoração Da Multa

Case Brief

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Parties

Leonardo Machado Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido Pelo Colegiado (decisão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Reiteração de recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Aplicação e majoração da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente incabível quando interposto contra decisão de órgão colegiado (art. 1.021 do CPC/2015); por ter sido o recurso interposto em duas ocasiões consecutivas e ser manifestamente inadmissível, impõe-se a majoração da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 para 5% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majoração da multa anteriormente aplicada para 5% sobre o valor atualizado da causa