AREsp 1791521 - ACORDAO

AREsp 1791521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente os pontos apontados (não houve omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015), havia fundamento decisório não impugnado que sustenta a conclusão (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão de alterar a conclusão sobre a ausência de ato ilícito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RADIO E TELEVISAO OM LTDA; Autor/recorrido: MÁRCIO BORGES DA CRUZ; Denunciada À Lide: RBT AGÊNCIA DE PUBLICIDADE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Reexame De Fatos E Provas, Uso Indevido De Imagem
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Súmula 283/stf Súmula 7/stj Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RADIO E TELEVISAO OM LTDA

Agravante

MÁRCIO BORGES DA CRUZ

Autor/recorrido

RBT AGÊNCIA DE PUBLICIDADE EIRELI

Denunciada À Lide

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF quanto à existência de fundamento não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente os pontos apontados (não houve omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015), havia fundamento decisório não impugnado que sustenta a conclusão (incidência da Súmula 283/STF) e a pretensão de alterar a conclusão sobre a ausência de ato ilícito demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.