AREsp 1760071 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, o colegiado negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas; a reforma exigiria reexame de provas e nova interpretação contratual, vedados em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ); e o contrato continha cláusula de renúncia ao direito de indenização/retenção de benfeitorias, em conformidade com o art. 35 da Lei nº 8.245/91, não havendo omissão ou nulidade a ser sanada.

Parties
Agravante: PONTO DE ABASTECIMENTO MINAS LTDA; Agravado: MINAS BRASILIA TENIS CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Após Agravo Interno/reconsideração Da Presidência
Outcome
Agravamento interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e, no mérito, agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Da Presidência, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Inovação Recursal E Juntada De Documentos, Condição Suspensiva, Benfeitorias, Direito De Retenção, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Interno Decisão Da Presidência Reexame Do Contexto Fático Probatório Inovação Recursal E Juntada De Documentos +4 more

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Parties

PONTO DE ABASTECIMENTO MINAS LTDA

Agravante

MINAS BRASILIA TENIS CLUBE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Após Agravo Interno/reconsideração Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inovação recursal e juntada extemporânea de documentos
  3. 3 implementação de condição suspensiva para cobrança de aluguéis

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o colegiado negou provimento ao agravo porque o acórdão de origem analisou de forma suficiente as questões suscitadas; a reforma exigiria reexame de provas e nova interpretação contratual, vedados em recurso especial (súmulas 5 e 7 do STJ); e o contrato continha cláusula de renúncia ao direito de indenização/retenção de benfeitorias, em conformidade com o art. 35 da Lei nº 8.245/91, não havendo omissão ou nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravamento interno provido para reconsiderar decisão da Presidência e, no mérito, agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial