REsp 1917684 - ACORDAO

REsp 1917684 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e insuficiente, configurando óbice da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento, obstáculo previsto na Súmula 211/STJ; e, no mérito, a Corte aplicou o entendimento do STF (RE 870.947/SE) e da jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.495.146/MG) sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F e a adoção do IPCA-E para correção monetária das condenações da Fazenda Pública.

Parties
Agravante: Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro- IPERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula, Correção Monetária, Inconstitucionalidade, IPCA E
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula Correção Monetária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro- IPERJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 por omissão
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 possibilidade de questionamento de súmula via recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e insuficiente, configurando óbice da Súmula 284/STF; houve ausência de prequestionamento, obstáculo previsto na Súmula 211/STJ; e, no mérito, a Corte aplicou o entendimento do STF (RE 870.947/SE) e da jurisprudência repetitiva do STJ (REsp 1.495.146/MG) sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F e a adoção do IPCA-E para correção monetária das condenações da Fazenda Pública.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno