AREsp 1840796 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ELIANE SANTANA; Agravante: ELUIRCE TEIXEIRA DE ANDRADE; Agravante: FRANCISCO QUINTINO DA SILVA; Agravante: JOSE DE OLIVEIRA LIMA; Agravante: VANDERLEI DICETI LORENCONI; Agravante: WALMIR BORGES DE OLIVEIRA; Agravada: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Cobertura Securitária) / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo Interno; Anteriormente Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Valoração De Prova Pericial
Processual Civil Direito Securitário Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIANE SANTANA

Agravante

ELUIRCE TEIXEIRA DE ANDRADE

Agravante

FRANCISCO QUINTINO DA SILVA

Agravante

JOSE DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

VANDERLEI DICETI LORENCONI

Agravante

WALMIR BORGES DE OLIVEIRA

Agravante

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança De Cobertura Securitária) / Decisão Da Terceira Turma Do Stj: Negado Provimento Ao Agravo Interno; Anteriormente Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula 182/stj

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ diante do laudo pericial e do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e consistente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno