AREsp 1741821 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1729593/SP, Tema 996) quanto à presunção de prejuízo e pagamento de lucros cessantes no Programa Minha Casa Minha Vida, de modo que incide a Súmula n. 83/STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente e os acórdãos paradigmas são do mesmo Tribunal (Súmula n. 13/STJ); ademais, alegação de afronta constitucional é inadmissível em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 13/stj, Lucros Cessantes, Programa Minha Casa Minha Vida, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 83/stj Súmula N. 13/stj Lucros Cessantes +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por coincidência com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e vedação quando paradigmas são do mesmo Tribunal (Súmula n. 13/STJ)
  3. 3 Aplicação das teses do REsp 1729593/SP (Tema 996) sobre presunção de prejuízo e lucros cessantes no Programa Minha Casa Minha Vida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1729593/SP, Tema 996) quanto à presunção de prejuízo e pagamento de lucros cessantes no Programa Minha Casa Minha Vida, de modo que incide a Súmula n. 83/STJ; a divergência jurisprudencial não foi demonstrada analiticamente e os acórdãos paradigmas são do mesmo Tribunal (Súmula n. 13/STJ); ademais, alegação de afronta constitucional é inadmissível em recurso especial, razão pela qual manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.