ExeMS 23339 - ACORDAO

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Declarada a inexigibilidade do título e extinta a execução, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC, não sendo aplicáveis os percentuais do §2º do art.85, razão pela qual se manteve a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança, Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Feito Executivo, Cancelamento De Precatório
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Sucumbenciais Extinção Do Feito Executivo +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários sucumbenciais em caso de inexigibilidade do título judicial
  2. 2 aplicação dos percentuais do art.85, §2º do CPC versus apreciação equitativa do art.85, §8º do CPC

Ratio Decidendi

Declarada a inexigibilidade do título e extinta a execução, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, §8º do CPC, não sendo aplicáveis os percentuais do §2º do art.85, razão pela qual se manteve a verba honorária arbitrada em R$ 1.000,00 e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a impugnação, extinguiu o feito executivo e determinou o cancelamento do precatório Prc 4697/DF