AREsp 1730293 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação genérica insuficiente, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Cerâmica Dois Irmãos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Cerâmica Dois Irmãos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 limites do recurso especial quanto à análise de normas diversas de tratado ou lei federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e particularizada, os fundamentos da decisão agravada, configurando impugnação genérica insuficiente, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.