AREsp 1791949 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os óbices apontados na decisão agravada (inclusive a Súmula 284/STF), de modo que se manteve o entendimento da decisão agravada e não houve alteração de seus fundamentos.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Das Bases Da Decisão, Não Conhecimento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Das Bases Da Decisão Não Conhecimento Súmula 182/stj Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (Art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência das súmulas como óbices ao recurso (Súmula 284/STF; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os óbices apontados na decisão agravada (inclusive a Súmula 284/STF), de modo que se manteve o entendimento da decisão agravada e não houve alteração de seus fundamentos.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.