AREsp 1797923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não infirmaram a fundamentação do acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do dispositivo legal e verificou-se que a pretensão quanto à configuração de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos novos que autorizassem a reforma.

Parties
Autor/agravante: MANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO; Réu: WELLINGTON DA SILVA; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Manutenção De Posse, Indenização Por Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Manutenção De Posse Indenização Por Danos Morais Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MANOEL ANDRADE DO NASCIMENTO

Autor/agravante

WELLINGTON DA SILVA

Réu

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e ausência de indicação expressa do dispositivo legal (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 requisitos para tutela possessória previstos nos arts. 560 e 561 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não infirmaram a fundamentação do acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 284/STF pela deficiência na indicação do dispositivo legal e verificou-se que a pretensão quanto à configuração de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo argumentos novos que autorizassem a reforma.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.