AREsp 1712218 - ACORDAO

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Aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; o agravo interno foi desprovido porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal sobre o qual se funda o alegado dissídio jurisprudencial, de modo que o cotejo analítico apresentado é insuficiente para afastar a incidência da Súmula nº 284 do STF e alterar o julgado impugnado.

Parties
Autor: CARLOS ALBERTO PITTA (CARLOS); Réu: BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDO); Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC, Súmula 284/stf, Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Aplicação Do NCPC Súmula 284/stf Competência Entre Justiça Comum E Justiça Do Trabalho

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Parties

CARLOS ALBERTO PITTA (CARLOS)

Autor

BANESPREV - FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL (FUNDO)

Réu

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para comprovar divergência jurisprudencial
  3. 3 insuficiência do cotejo analítico sem indicação do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3; o agravo interno foi desprovido porque os agravantes não indicaram o dispositivo de lei federal sobre o qual se funda o alegado dissídio jurisprudencial, de modo que o cotejo analítico apresentado é insuficiente para afastar a incidência da Súmula nº 284 do STF e alterar o julgado impugnado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida