AREsp 1824846 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ; além disso, aplica-se o NCPC ao caso nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravado: PAULO ROBERTO SIQUEIRA; Agravante: CHRISTIAN KELLY NUNES PONZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do NCPC, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do NCPC Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO SIQUEIRA

Agravado

CHRISTIAN KELLY NUNES PONZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ; além disso, aplica-se o NCPC ao caso nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido