AREsp 1607487 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015; o recurso especial foi parcialmente conhecido apenas para reconhecer obscuridade e remeter ao Tribunal a quo essa questão, de modo que não cabe ao STJ reapreciar a aplicação da multa, havendo preclusão quanto ao tema.

Parties
Agravante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Multas Processuais (litigância De Má Fé E Ato Atentatório)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Multas Processuais (litigância De Má Fé E Ato Atentatório)

Case Brief

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Parties

LOCTEC ENGENHARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma), Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de conhecimento do agravo interno face à ausência de impugnação específica de fundamento, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Interpretação do inciso do acórdão quanto ao percentual de 2% e se se refere a multa única ou a cada uma das multas (litigância de má-fé e ato atentatório)
  3. 3 Preclusão quanto à reapreciação da aplicação da multa pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015; o recurso especial foi parcialmente conhecido apenas para reconhecer obscuridade e remeter ao Tribunal a quo essa questão, de modo que não cabe ao STJ reapreciar a aplicação da multa, havendo preclusão quanto ao tema.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com fundamento no art. 1.021, §1º, CPC/2015.