REsp 1852590 - ACORDAO

REsp 1852590 - ACORDAO

Porquanto o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, e a aplicação do entendimento consolidado do STJ — de que existe presunção de culpa contra ex-administradores de instituição financeira falida e possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos da Lei 6.024/74 — conduz à mesma conclusão sobre a distribuição do ônus probatório, não há negativa de prestação jurisdicional e a matéria fática não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA; Agravante: LUIS FELIPPE ÍNDIO DA COSTA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO; Parte Interessada/objeto Da Ação: CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S/A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão Final Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo interno no recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Responsabilidade De Ex Administradores, Falência, Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Responsabilidade De Ex Administradores Falência Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS OCTAVIO AZEREDO LOPES ÍNDIO DA COSTA

Agravante

LUIS FELIPPE ÍNDIO DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

CRUZEIRO DO SUL HOLDING FINANCEIRA S/A - MASSA FALIDA

Parte Interessada/objeto Da Ação

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Acórdão Final Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova contra ex-administradores de instituição financeira falida
  3. 3 alcance da presunção de culpa contra ex-administradores

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado, e a aplicação do entendimento consolidado do STJ — de que existe presunção de culpa contra ex-administradores de instituição financeira falida e possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos da Lei 6.024/74 — conduz à mesma conclusão sobre a distribuição do ônus probatório, não há negativa de prestação jurisdicional e a matéria fática não pode ser reexaminada nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno no recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos