REsp 1840643 - ACORDAO

REsp 1840643 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico entre os julgados paradigmáticos e o acórdão impugnado.

Parties
Agravante: CLÍNICA SÃO JOÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Averbação De Penhora, Nulidade Por Falta De Citação, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo De Instrumento Averbação De Penhora Nulidade Por Falta De Citação Divergência Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA SÃO JOÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra providência sem conteúdo decisório
  2. 2 impugnação da ausência de citação em execução fiscal deve ser feita nos autos da execução
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo suficiente para manter o julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recorrente não infirmou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o indispensável cotejo analítico entre os julgados paradigmáticos e o acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo de instrumento