AREsp 1804916 - ACORDAO

AREsp 1804916 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: EMBAIXADA DA TRINIDAD E TOBAGO; Réu: ROGÉRIO VIEIRA MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Agravo Interno Admissibilidade Recursal Aplicação Do NCPC Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMBAIXADA DA TRINIDAD E TOBAGO

Autor

ROGÉRIO VIEIRA MARINHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão unânime