AREsp 1818249 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e fundamentada, a afronta a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF) e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o TJSP concluiu pela necessidade do tratamento home care com base no conjunto probatório, conclusão que não comporta revisão no recurso especial.

Parties
Autor: JOSÉ MARCO ANDREOL (JOSÉ); Ré: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Home Care, Prova Pericial, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Contratos Agravo Interno Recurso Especial Home Care +5 more

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Parties

JOSÉ MARCO ANDREOL (JOSÉ)

Autor

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código de Processo Civil aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula nº 284 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e fundamentada, a afronta a dispositivo de lei federal (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284 do STF) e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta Corte pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, o TJSP concluiu pela necessidade do tratamento home care com base no conjunto probatório, conclusão que não comporta revisão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial interposto por PREVENT