AREsp 1770094 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o óbice apontado na decisão agravada — a ausência de prequestionamento do art. 139 do CPC/15 (Súmula 211/STJ) — e, assim, nos termos da Súmula 182/STJ, não se admite o conhecimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: ENDOVIDEO - ENDOSCOPIA DIGESTIVA E RESPIRATORIA EIRELI; Agravada: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ENDOVIDEO - ENDOSCOPIA DIGESTIVA E RESPIRATORIA EIRELI
Agravante
CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 impugnação específica da decisão no recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) em relação ao art. 139 do CPC/15
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica o óbice apontado na decisão agravada — a ausência de prequestionamento do art. 139 do CPC/15 (Súmula 211/STJ) — e, assim, nos termos da Súmula 182/STJ, não se admite o conhecimento do agravo interno.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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