AREsp 1827708 - ACORDAO

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A Presidência reconsiderou e, no exame colegiado, negou provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram violados, sujeitando-se à aplicação analógica da Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão quanto à litigância de má-fé exigiria revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou a contratação do empréstimo consignado e o recebimento dos valores pela parte autora, caracterizando litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CIRILO VICENTE DE MORAIS; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Empréstimo Consignado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Litigância De Má Fé Empréstimo Consignado Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CIRILO VICENTE DE MORAIS

Agravante

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caracterização de litigância de má-fé
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou e, no exame colegiado, negou provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foram violados, sujeitando-se à aplicação analógica da Súmula 284/STF, e porque a modificação da conclusão quanto à litigância de má-fé exigiria revolvimento de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem comprovou a contratação do empréstimo consignado e o recebimento dos valores pela parte autora, caracterizando litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e, no mérito, negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.