AREsp 1717305 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 568/STJ; assim, por não atender ao dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autores/agravados: JONAS FRANÇA DO PRADO E OUTROS; Autora (parte Beneficiada Na Sentença): LUZINETE TENÓRIO DE LIMA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Indenização Securitária, Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Súmula 568/stj, Multa
Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Securitária Seguro Habitacional +6 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

JONAS FRANÇA DO PRADO E OUTROS

Autores/agravados

LUZINETE TENÓRIO DE LIMA CAMARGO

Autora (parte Beneficiada Na Sentença)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da seguradora por vícios de construção em seguro habitacional no âmbito do SFH

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a aplicação da Súmula 568/STJ; assim, por não atender ao dever de impugnação específico previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, o recurso é manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.