REsp 978338 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, além de incidir outras restrições jurisprudenciais (Súmulas 284/STF e 13/STJ) e de não ter sido contestado o ponto relativo à prova pericial sobre eventual capitalização de juros decorrente da Tabela Price.

Parties
Agravante: Ciro de Carvalho Almada; Agravante: Lorena Pereira Almada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Tabela Price, Capitalização De Juros, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Sistema Financeiro Da Habitação Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 13/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ciro de Carvalho Almada

Agravante

Lorena Pereira Almada

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal e demonstração da divergência jurisprudencial (analogia à Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de prova pericial para verificação da capitalização de juros decorrente da Tabela Price

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, além de incidir outras restrições jurisprudenciais (Súmulas 284/STF e 13/STJ) e de não ter sido contestado o ponto relativo à prova pericial sobre eventual capitalização de juros decorrente da Tabela Price.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.