AREsp 1619972 - ACORDAO

AREsp 1619972 - ACORDAO

O agravo interno é manifestamente inadmissível porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, indicaram dispositivos legais cuja normatividade não guarda relação com a tese recursal (fundamentando a aplicação da Súmula 284/STF) e demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não conheço do agravo interno e aplico a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 no patamar mínimo de 1% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno nos termos do art. 1.021, §§1º e 4º do CPC/2015
  2. 2 deficiência das razões recursais e falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de correlação entre dispositivos indicados e tese recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno é manifestamente inadmissível porque as razões recursais não infirmaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, indicaram dispositivos legais cuja normatividade não guarda relação com a tese recursal (fundamentando a aplicação da Súmula 284/STF) e demandariam o revolvimento de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não conheço do agravo interno e aplico a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 no patamar mínimo de 1% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/2015)