AREsp 1821448 - ACORDAO

AREsp 1821448 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação de dispositivo legal violado, conforme Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; aplicou-se ainda multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA HELENA GALINA DELLA TORRE; Agravado: ADEMAR PACHOAL NARDONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 182/stj Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, §4º, Do Cpc/15

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA GALINA DELLA TORRE

Agravante

ADEMAR PACHOAL NARDONI

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de indicação de dispositivo legal violado, conforme Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; aplicou-se ainda multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15