AREsp 1823176 - ACORDAO
A decisão manteve o entendimento do tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa e ressaltou que a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: CUNHA PARDO VEÍCULOS LTDA; Agravado: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas Inadmissível, Julgamento Antecipado
Case Brief
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Parties
CUNHA PARDO VEÍCULOS LTDA
Agravante
JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA COSTA
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 cerceamento de defesa
- 2 reexame de fatos e provas em recurso especial
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
A decisão manteve o entendimento do tribunal de origem de que não houve cerceamento de defesa e ressaltou que a pretensão de modificar tal conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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