AREsp 1829798 - ACORDAO

AREsp 1829798 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Autor: MARIA TEREZINHA LOUREIRO VELOSO; Autor: ROBERTO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Imposição De Multa
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Inadmissibilidade De Recurso, Multa, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Inadmissibilidade De Recurso Multa Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

MARIA TEREZINHA LOUREIRO VELOSO

Autor

ROBERTO MARQUES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 21-E, V, c/c 253, parágrafo único, do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, razão pela qual foi imposta multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa.

Orders

  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa