AREsp 1814940 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, estando o recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual se impôs multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA; Executado: MOZANIEL JOSE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Com Multa
Outcome
não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Inépcia Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Processual Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA

Agravante

MOZANIEL JOSE DE SANTANA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Não Conhecimento Com Multa

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 impossibilidade de sanar defeito do recurso antecedente por agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e pontual, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente o óbice da Súmula 7/STJ, estando o recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual se impôs multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

não conhecido do agravo interno no agravo em recurso especial, com imposição de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.