AREsp 1821456 - ACORDAO

AREsp 1821456 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021 do CPC/15; em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Autor: MARIA DE LOS ANGELES PORRA GAMBOA; Agravante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Multas Processuais
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Impugnação Específica Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DE LOS ANGELES PORRA GAMBOA

Autor

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S/A AVIANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Julgamento Na Terceira Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Fixação de multa por agravo manifestamente inadmissível (art. 1.021, § 4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021 do CPC/15; em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.