AREsp 1816955 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para denegar seguimento, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se conheceu do recurso; não houve violação dos arts. 93, IX, da CF, e 489, §1º, V, do CPC/15.

Parties
Agravante: TOYOLEX AUTOS S.A; Agravada: LIVIA MENEZES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litispendência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litispendência Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Da Justiça Comum Vs. Justiça Do Trabalho

Case Brief

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Parties

TOYOLEX AUTOS S.A

Agravante

LIVIA MENEZES DE ALMEIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto a reexame de fatos e provas (litispendência/coisa julgada)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para denegar seguimento, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e não se conheceu do recurso; não houve violação dos arts. 93, IX, da CF, e 489, §1º, V, do CPC/15.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.