AREsp 1809060 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, justificando aplicação da Súmula 284/STF, e porque as teses suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS; Autor: CLAUDIO BACK e OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial não provido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais, Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais Penhora Impenhorabilidade Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE HOSPITALAR SAO FRANCISCO DE ASSIS

Agravante

CLAUDIO BACK e OUTRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do procurador sobre a penhora de bens
  2. 2 impenhorabilidade de veículos de entidades filantrópicas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, justificando aplicação da Súmula 284/STF, e porque as teses suscitadas exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo em recurso especial não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão por unanimidade.