AREsp 1829263 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e do art. 1.021 do CPC/15; por declaração unânime de inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: JOEL CÂNDIDO BUENO; Agravante: MARGARIDA JOSÉ DE MATOS BUENO; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheceu do agravo interno com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Terceiro, Usufruto
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

JOEL CÂNDIDO BUENO

Agravante

MARGARIDA JOSÉ DE MATOS BUENO

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por rejeição unânime do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar, de forma específica e pontual, todos os fundamentos da decisão agravada que denegou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I do RISTJ e do art. 1.021 do CPC/15; por declaração unânime de inadmissibilidade, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

não conheceu do agravo interno com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC/15.