AREsp 1766083 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula 182/STJ, além da exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial.

Parties
Agravante: QUIRAL QUÍMICA DO BRASIL S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

QUIRAL QUÍMICA DO BRASIL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias (julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem) antes de interpor recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, entendimento já consolidado na Súmula 182/STJ, além da exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.