EAREsp 1575907 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser aplicado o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS WAISMAN FLEITLICHe OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 315/stj
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS WAISMAN FLEITLICHe OUTRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada
- 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno
- 3 indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da Súmula nº 315/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser aplicado o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula nº 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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