AREsp 1809936 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicada a incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

Parties
Agravante: VIVIANE BATISTA REIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 284/stf E 7/stj, Inadmissibilidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 284/stf E 7/stj Inadmissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

VIVIANE BATISTA REIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicada a incidência do óbice da Súmula 284/STF quanto à falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido